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Restrições de Uso

Não é permitido aos usuários o acesso a áreas de programação ou banco de dados deste Portal, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e à reparação de possíveis danos causados.

O conteúdo deste site está amparado pelos direitos de propriedade intelectual vigente no país. Com exceção do permitido expressamente no site, nenhum material ou conteúdo deste site poderá ser copiado, reproduzido, distribuído, publicado, exibido, enviado ou transmitido de alguma maneira.

Funcionamento do Site

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Os usuários não poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.

Informações Cadastrais

Os dados fornecidos no cadastro devem conter somente informações fiéis e verdadeiras, juntamente com o comprometimento de manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente, além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, independente da existência de culpa.

O cadastro é gratuito e pode ser realizado apenas por pessoas físicas, maiores de 18 anos. Porém, se os pais ou responsáveis legais dos usuários cadastrados menores de 18 anos quiserem cancelar eventuais transações comerciais, poderão entrar em contato com o SAC e solicitar tal cancelamento.

Ao efetuar o cadastro, o usuário estará automaticamente declarando ter pleno conhecimento deste documento e da Política de Privacidade e Segurança disponível no Portal.

Os dados cadastrais poderão ser alterados pelo usuário a qualquer momento que desejar, mediante uso de login e senha para acesso a esta funcionalidade.

Denúncias por Irregularidade

RACCO disponibiliza para seus usuários campos abertos para comentários sobre os nossos produtos. Os comentários são previamente moderados, porém em caso de presenciar ou verificar conteúdo impróprio no site, o usuário pode entrar em contato com o nosso SAC e efetuar uma denuncia.

São considerados conteúdos impróprios:

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  • Pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual;
  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  • Violação aos direitos autorais ou de imagem;
  • Utilização de marcas, símbolos, logomarcas ou emblemas de terceiros;
  • Instigação a pratica de crimes;
  • Atividades comerciais ou promocionais.

Restrições de Responsabilidade

Todas as informações contidas neste site não têm nenhuma intenção de substituir a opinião de profissionais médicos ou quaisquer outros especialistas, tendo caráter meramente informativo, ilustrativo e educativo.

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Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes no país. O usuário concorda que toda ação legal que surgir ou se relacionar com este documento de Termos e Condições de Uso serão discutidos perante o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

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